Revista da Faculdade de Direito da FMP

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Edição Atual

v. 18 n. 1 (2023)

Publicado: 25-10-2023

Edição completa

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Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados

O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício

Rafael Junior Soares

6-21
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O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica

Daniela Barreiros Soares, José Romeu Rodrigues Júnior

22-35
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O delito tributário e a punibilidade

João Fabrício Dantas Júnior

36-49
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Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais

O direito à proteção de dados na relação consumerista

Michael Almeida Di Giacomo

50-64
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Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet

Cláudio Oliveira Santos Colnago, Adriano Sant'Ana Pedra

65-75
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Péricles Stehmann Nunes, José Francisco Dias da Costa Lyra

76-90
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O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais

Felipe Dalenogare Alves, Faena Gall Gofas, Caroline Baumhardt Ramon

91-101
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O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade

Daniela Braga Paiano, Isabela Nabas Schiavon

102-116
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A retórica dos princípios

Daniel Damasceno

117-132
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