SUMÁRIO: Substituto processual. Incapacidade para transigir. Art. 141, § 38, da Constituição. Litisconsórcio necessário. Desistência impossível. Na ação popular, o indivíduo que, intentando-a, assume a posição de autor, não é titular do direito substancial lesado, cuja restauração se procura mediante pronunciamento do Poder Judiciário. O seu direito é meramente processual. É o direito de ser […]

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SUMÁRIO: Ideal de justiça. A eqüidade no Cód. Civil. Fonte de direito. Opiniões de SERPA LOPES e EDUARDO ESPÍNOLA. Sentimento de justiça. Contrato de seguro. Renovação de locação. Art. 73 do Cód. de Águas. Arbitramento de aluguel. Conclusão. * Graças vos dou, amigos meus, da nobre corporação santista de advogados e da Faculdade de Direito […]

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SUMÁRIO: Origem da cláusula rebus sic stantibus. O advento do Cód. Napoleão. A influência da guerra de 1914-1918. A revivescência da cláusula. Evolução doutrinária e jurisprudencial. Teoria da imprevisão. Missão do juiz. Efeitos da inflação. Cláusula móvel de preços. Conclusão. O povo romano criou e aperfeiçoou institutos jurídicos tão adiantados para a época que só […]

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– O prazo para a propositura da ação rescisória é de decadência, que não se interrompe ou suspende por qualquer motivo. – A diferença entre nulidade e inexistência consiste em que a primeira pode ser confirmada, e a segunda não. – No direito pátrio não há como negar a aplicação da teoria da aparência, instrumento […]

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Em sessão realizada no dia 30 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal prestou excepcionais homenagens ao Sr. ministro JOSÉ LINHARES, atingido pela aposentadoria compulsória. Aberta a sessão, o Sr. ministro OROZIMBO NONATO, vice-presidente em exercício, depois de manifestar a sua estima e aprêço pelo homenageado, deu a palavra, sucessivamente, ao Sr. ministro RIBEIRO DA COSTA, […]

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SUMÁRIO: Perigo de vida. Conceito médico-legal, função da perícia, necessidade de fundamentação das respostas aos quesitos. Juristas e legistas, inexpertos ou desatentos, têm porfiado por transformar a singela verificação da circunstância do perigo de vida, nos delitos de lesões corporais, em vexata quaestio médico-legal. Em verdade, a disposição de lei penal, a propósito do assunto, […]

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SUMÁRIO: Precursores de MONTESQUIEU. Gênese e evolução da separação dos poderes. Algumas aplicações do princípio. Delegação legislativa. Veto. Contrôle da legalidade. Explicação organicista da separação dos poderes. Conclusão. I. PRECURSORES DE MONTESQUIEU. GÊNESE E EVOLUÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Conseqüência direta de circunstâncias político-sociais predominantes, em dada época, os problemas de ciência política variam, profundamente, […]

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Da assistência na execução, de Eliézer Rosa SUMÁRIO: Premissas gerais. Da assistência de litisconsórcio, secas distinções. Objeções à assistência na execução. Conclusão. 1. São o “litisconsórcio”, a “intervenção de terceiros” (a assistência, particularmente) e a “substituição processual” três institutos processuais afins, e por isso mesmo costumam oferecer margem a algumas dificuldades, quando se pretende extremá-los, […]

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Há pouco tempo foi assassinado o delegado de polícia de certa cidade fluminense. A polícia, suspeitando que o crime tivesse sido cometido por ordem de deputado federal, requereu em juízo, e obteve, mandado de busca e apreensão, que seria levado a efeito na casa do referido parlamentar, a fim de apurar se lá havia armas […]

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SUMÁRIO: O processamento da suspeição argüida contra juiz de direiO processamento da suspeição argüida contra juiz de direitoto. O juiz recusado não profere decisão. O julgamento das suspeições perante as Juntas de Conciliação e Julgamento. A doutrina e o “de iure condito”. “Scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem” (CELSO […]

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SUMÁRIO: A mulher na Antiguidade e nos tempos modernos. Igualdade jurídica dos sexos. Igualdade política. Igualdade econômica. Considerações finais. Conclusões. “Nós, os povos das Nações Unidas, Resolvidos, a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na […]

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SUMÁRIO: 1ª PARTE – Art. 1.750 do Cód. Civil. Revogação tácita do testamento pelo reconhecimento ulterior do filho natural preexistente. 2ª PARTE – Art. 1.752 do Cód. Civil. Direito do herdeiro necessário à totalidade da herança. Tem sido objeto de acirrada controvérsia a questão relativa a romper-se ou não o testamento em tôdas suas disposições, […]

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SUMÁRIO: A culpa como fonte de reparação civil. A pessoa da vítima amparada pelo direito. A teoria do risco. Atos ilícitos. Outras causas de reparação. Direito e moral. Responsabilidade civil e responsabilidade criminal. Conclusão. Distinguido com o convite que me fêz o douto catedrático professor PEREIRA LIRA, para proferir uma conferência neste afamado Centro de […]

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SUMÁRIO: 1. Responsabilidade civil das pessoas de direito público: arts. 15 do Cód. Civil e 194 da Constituição Federal. 2. Ampliação dessa espécie de responsabilidade civil por fôrça da crescente atividade do Estado. 3. Responsabilidade decorrente da ruína de edifício. Opinião do professor ALVIM LIMA. A responsabilidade do proprietário é presumida. 4. Responsabilidade do construtor. […]

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SUMÁRIO: 1. A crise das instituições político-constitucionais. 2. A fraude nos pleitos eleitorais. 3. O sacrifício da economia do país com a importação de artigos de luxo. 4. A reforma constitucional e a complementação do direito positivo. 5. A reforma da estrutura política a dinâmica das instituições. 8. A crise do Poder Legislativo. 7. O […]

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SUMÁRIO: I. Propriedade e propriedade resolúvel. II. Propriedade dos bens da concessão. III. Natureza resolúvel da propriedade dos bens da concessão. IV. Universalidade dos bens da concessão. V. Reversão de bens e amortizações. VI. Bens reversíveis e bens não-reversíveis. VII. Títulos de propriedade e seu registro. VIII. Resumo e conclusão. I. PROPRIEDADE E PROPRIEDADE RESOLÚVEL […]

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SUMÁRIO: O município através das nossas Constituições. Posição atual do município brasileiro. Eletividade do prefeito e dos vereadores. Administração própria. Peculiar interêsse. Decretação e arrecadação de tributos. Aplicação da renda municipal. Organização dos serviços públicos locais. Sistemas municipais de outros países. Conclusões. I. O município através das nossas Constituições O conceito de município flutuou no […]

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SUMÁRIO: I. Necessidade do costume jurídico. II. Requisitos do direito consuetudinário. As formas do costume em face da lei. III. Distinção entre costume jurídico, usos convencionais e usos sociais. IV. O costume no direito brasileiro. A questão do costume contra legem. V. Prova do costume. VI. O costume no Direito Comercial brasileiro. VII. O costume […]

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SUMÁRIO: Considerações sôbre o sistema representativo de govêrno. Natureza jurídica da representação política. Tentativas para a melhoria do sistema entre nós. Considerações sobre o sistema representativo de governo Costuma-se argüir de freqüente o regime democrático representativo, tal como praticado nos Estados Constitucionais modernos, pela má escolha que faz o povo de seus representantes, sobretudo para […]

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Em 1943, muito se discutiu sôbre a crise do Supremo Tribunal Federal e a dos Tribunais dos Estados. Sob aquêle título, fôra publicado, no primeiro número dos “Arquivos do Ministério da Justiça”, um trabalho do saudoso ministro FILADELFO AZEVEDO, que equivalia a um verdadeiro brado de S.O.S. diante da ameaça de esmagamento dos ministros daquela […]

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SUMÁRIO: A lei n.º 2.083, de 1953. Erros e ilogismos. Exceptio Veritatis. Prescrição. Decadência. Jôgo de disparate. Responsáveis subsidiários ou sucessivos. Redução de penas. Outras deformidades da lei. A liberdade de imprensa, e a repressão dos abusos. A lei n.º 2.083, de 1953 A nova Lei de Imprensa – lei número 2.083, de 12 de […]

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